Artigo 12 do Decreto nº 11.846 de 22 de dezembro de 2023
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias.
§ 1º
Os órgãos de que trata o caput preencherão o quadro estatístico conforme modelo disposto em ato da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º
Os órgãos de que trata o caput remeterão o quadro estatístico à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 3º
A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá publicado, em seu sítio eletrônico, quadro estatístico, discriminado por gênero e unidade federativa, com as informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas pelo disposto neste Decreto.
§ 4º
O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.