Decreto nº 11.811 de 30 de Novembro de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67 e art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) I - (...) e) remanejar, inclusive com a inclusão e exclusão de órgãos orçamentários, ampliar e reduzir os valores constantes do Anexo XXI , observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022; II - (...) d) ampliar, com a redução correspondente, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II , III e VI , com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , observado o disposto no § 3º; g) ampliar os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos VII , VII-A e VIII , mediante redução em igual montante nos Anexos II , III , VI , VII e VIII , com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , observada as regras fiscais vigentes e o disposto no § 11 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022; e h) ampliar os valores de limites de pagamento dos órgãos de que trata o Anexo V, mediante redução em igual montante no Anexo VI, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e observadas as regras fiscais vigentes; e (...)" (NR) "Art. 13 (...) I - 12 de dezembro de 2023, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e (...)" (NR)
Art. 2º
Os Anexos I , II, II-A , III , III-A , IV , V, VI , VII, VII-A , VIII , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX e XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX e XXI a este Decreto.
Art. 3º
Fica revogada a alínea "f" do inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 11.415, de 2023.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Dario Carnevalli Durigan Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2023 - Edição extra
Anexo
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$1,00 | ||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | |||||
20000 | Presidência da República | 8.252.570 | 0 | 1.094.800.049 | 1.103.052.619 | |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 144.565.606 | 317.247.460 | 2.298.051.139 | 2.759.864.205 | |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 60.341.248 | 29.000.000 | 8.052.824.666 | 8.142.165.914 | |
25000 | Ministério da Fazenda | 7.076.013.049 | 0 | 6.944.734.268 | 14.020.747.317 | |
26000 | Ministério da Educação | 433.330.971 | 866.440.571 | 28.902.280.527 | 30.202.052.069 | |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 12.165.558 | 0 | 782.085.550 | 794.251.108 | |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 107.966.359 | 272.545.490 | 3.077.444.477 | 3.457.956.326 | |
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) | 0 | 0 | 47.262.479 | 47.262.479 | |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 605.252.100 | 605.252.100 | |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) | 0 | 0 | 160.710.000 | 160.710.000 | |
32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica (**) | 0 | 0 | 187.424.640 | 187.424.640 | |
32396 | Agência Nacional de Mineração (**) | 0 | 0 | 103.457.555 | 103.457.555 | |
33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 1.956.684.093 | 1.956.684.093 | |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 6.902.297 | 3.700.000 | 2.154.290.524 | 2.164.892.821 | |
36000 | Ministério da Saúde | 11.400.723.207 | 3.545.769.665 | 25.923.954.697 | 40.870.447.569 | |
36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) | 0 | 0 | 193.962.469 | 193.962.469 | |
36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) | 0 | 0 | 110.759.400 | 110.759.400 | |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 150.501.721 | 150.501.721 | |
39000 | Ministério dos Transportes | 40.571.735 | 336.307.546 | 17.785.853.170 | 18.162.732.451 | |
39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) | 0 | 0 | 340.705.200 | 340.705.200 | |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 57.556.046 | 49.000.000 | 895.458.174 | 1.002.014.220 | |
41000 | Ministério das Comunicações | 10.099.551 | 9.882.854 | 682.888.370 | 702.870.775 | |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações (**) | 0 | 0 | 197.730.589 | 197.730.589 | |
42000 | Ministério da Cultura | 182.101.830 | 13.350.000 | 1.176.223.394 | 1.371.675.224 | |
42206 | Agência Nacional do Cinema (**) | 0 | 0 | 53.413.832 | 53.413.832 | |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 35.090.117 | 5.500.000 | 1.419.451.625 | 1.460.041.742 | |
44205 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) | 0 | 0 | 248.749.933 | 248.749.933 | |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 1.467.134.073 | 1.467.134.073 | |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 3.483.247.012 | 3.483.247.012 | |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 37.975.046 | 48.442.955 | 1.192.185.192 | 1.278.603.193 | |
51000 | Ministério do Esporte | 347.405.608 | 43.855.066 | 516.456.064 | 907.716.738 | |
52000 | Ministério da Defesa | 157.220.321 | 476.951.716 | 12.665.637.521 | 13.299.809.558 | |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 248.895.487 | 749.606.860 | 9.261.461.013 | 10.259.963.360 | |
54000 | Ministério do Turismo | 24.461.609 | 105.397.362 | 439.909.630 | 569.768.601 | |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 495.065.599 | 335.183.588 | 9.897.711.283 | 10.727.960.470 | |
56000 | Ministério das Cidades | 164.444.196 | 450.443.985 | 18.247.103.081 | 18.861.991.262 | |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 19.636.494 | 5.292.366 | 263.046.281 | 287.975.141 | |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0 | 0 | 6.118.029 | 6.118.029 | |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 527.810.035 | 527.810.035 | |
65000 | Ministério das Mulheres | 58.596.689 | 3.000.000 | 122.480.466 | 184.077.155 | |
67000 | Ministério da Igualdade Racial | 24.323.252 | 0 | 96.806.020 | 121.129.272 | |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 16.000.000 | 426.752.389 | 442.752.389 | |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) | 200.000 | 0 | 63.797.405 | 63.997.405 | |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil (**) | 0 | 0 | 135.607.258 | 135.607.258 | |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 86.637.732 | 8.990.457 | 308.958.622 | 404.586.811 | |
83000 | Banco Central do Brasil | 0 | 0 | 334.098.441 | 334.098.441 | |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 5.401.116 | 0 | 226.946.120 | 232.347.236 | |
Total | 21.245.943.293 | 7.691.907.941 | 165.230.220.576 | 194.168.071.810 | ||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. | ||||||
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. | ||||||
Anexo II
(Anexo II ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 699.867 | 826.564 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 2.203.254 | 2.315.955 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 4.865.381 | 4.961.225 |
25000 Ministério da Fazenda | 4.820.207 | 5.343.413 |
26000 Ministério da Educação | 22.921.133 | 26.104.188 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 233.288 | 275.422 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.591.814 | 2.800.189 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 1.500 | 5.993 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 464.818 | 538.729 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 18.555 | 19.350 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 160.872 | 187.425 |
32396 Agência Nacional de Mineração** | 89.683 | 103.291 |
33000 Ministério da Previdência Social | 273.378 | 277.439 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 1.939.161 | 2.109.463 |
36000 Ministério da Saúde | 22.980.658 | 26.609.927 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 162.199 | 189.583 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 84.720 | 99.023 |
37000 Controladoria-Geral da União | 127.191 | 148.665 |
39000 Ministério dos Transportes | 14.064.810 | 15.101.776 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 158.053 | 173.833 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego | 715.749 | 843.208 |
41000 Ministério das Comunicações | 452.182 | 470.341 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 180.774 | 191.845 |
42000 Ministério da Cultura | 773.906 | 780.130 |
42206 Agência Nacional do Cinema** | 45.811 | 52.984 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 847.553 | 858.985 |
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** | 212.412 | 248.343 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 1.292.315 | 1.451.588 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 5.784.928 | 6.002.397 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 888.162 | 1.008.801 |
51000 Ministério do Esporte | 434.114 | 463.784 |
52000 Ministério da Defesa | 9.865.495 | 10.278.513 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 6.837.956 | 7.655.868 |
54000 Ministério do Turismo | 372.080 | 525.443 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 8.284.684 | 9.441.698 |
56000 Ministério das Cidades | 11.181.211 | 12.498.973 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura | 224.981 | 228.614 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 5.234 | 6.118 |
63000 Advocacia-Geral da União | 448.243 | 512.850 |
65000 Ministério das Mulheres | 98.256 | 116.980 |
67000 Ministério da Igualdade Racial | 79.796 | 95.741 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos | 152.755 | 306.328 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 54.662 | 63.551 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** | 26.933 | 31.458 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 192.728 | 217.696 |
83000 Banco Central do Brasil | 270.186 | 304.098 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas | 197.637 | 223.692 |
Total | 128.781.284 | 143.071.481 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.
(*) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
Anexo III
(Anexo II-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
25000 Ministério da Fazenda | 9.167 | 10.000 |
26000 Ministério da Educação | 90 | 98 |
36000 Ministério da Saúde | - | 2.848.024 |
Total | 9.257 | 2.858.123 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); § 6º do art. 107-A, todos do ADCT; e ampliações de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da Lei Complementar nº 201, 24 de outubro de 2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Anexo IV
(Anexo III ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 108.152 | 126.411 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 40.482 | 42.089 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 1.854.044 | 2.248.108 |
25000 Ministério da Fazenda | 1.132.031 | 1.244.506 |
26000 Ministério da Educação | 213.043 | 215.165 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 77.198 | 83.406 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 104.078 | 121.649 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 37.192 | 41.270 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 36.279 | 41.420 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 126.941 | 141.360 |
32396 Agência Nacional de Mineração** | 167 | 167 |
33000 Ministério da Previdência Social | 1.648.000 | 1.818.000 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 3.954 | 4.621 |
36000 Ministério da Saúde | 18.830 | 21.249 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 3.747 | 4.380 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 10.041 | 11.736 |
37000 Controladoria-Geral da União | 3 | 3 |
39000 Ministério dos Transportes | 168.812 | 188.872 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 163.439 | 173.501 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego | 34.243 | 34.250 |
41000 Ministério das Comunicações | 322.327 | 355.798 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 4.836 | 4.836 |
42000 Ministério da Cultura | 6.196 | 6.803 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 255.314 | 313.875 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 11.409 | 11.410 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 5.695 | 6.017 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 112.282 | 120.734 |
52000 Ministério da Defesa | 1.724.223 | 1.966.507 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 52.439 | 61.292 |
54000 Ministério do Turismo | 948 | 1.108 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 100 | 100 |
56000 Ministério das Cidades | 158.409 | 185.161 |
63000 Advocacia-Geral da União | 14.105 | 14.960 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos | 114.845 | 126.660 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** | 93.086 | 104.149 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 13.952 | 16.307 |
83000 Banco Central do Brasil | 25.667 | 30.000 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas | 768 | 898 |
Total | 8.697.277 | 9.888.779 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.
(*) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019. |
Anexo V
(Anexo III-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 93.262 | 100.785 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 103.850 | 107.836 |
26000 Ministério da Educação | 1.283.154 | 1.505.846 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 371.902 | 408.806 |
36000 Ministério da Saúde | 20.648 | 22.525 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 51 | 55 |
52000 Ministério da Defesa | 82.312 | 86.577 |
Total | 1.955.178 | 2.232.430 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Anexo VI
(Anexo IV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 2.513 | 2.742 |
52000 Ministério da Defesa | 3.815 | 3.939 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 58.625 | 63.955 |
Total | 64.953 | 70.636 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Anexo VII
(Anexo V ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)
R$ mil | ||
Até Nov | Até Dez | |
Demais Emendas Individuais | 20.790.448 | 21.245.943 |
Emendas Impositivas de Bancada | 7.050.916 | 7.691.908 |
Total | 27.841.364 | 28.937.851 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
Anexo VIII
(Anexo VI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 1.569 | 1.833 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 10.780 | 12.600 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 14.631 | 17.167 |
26000 Ministério da Educação | 192.072 | 224.500 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 11.122 | 13.000 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 100.699 | 117.700 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 6.274 | 7.333 |
36000 Ministério da Saúde | 42.503 | 42.503 |
37000 Controladoria-Geral da União | 1.569 | 1.833 |
39000 Ministério dos Transportes | 290.033 | 339.000 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego | 15.400 | 18.000 |
41000 Ministério das Comunicações | 15.242 | 17.750 |
42000 Ministério da Cultura | 37.468 | 43.793 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 9.793 | 11.278 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 7.843 | 9.167 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 3.679 | 4.300 |
51000 Ministério do Esporte | 37.743 | 52.672 |
52000 Ministério da Defesa | 58.121 | 67.933 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 204.579 | 638.590 |
54000 Ministério do Turismo | 3.339 | 13.359 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 11.987 | 12.610 |
56000 Ministério das Cidades | 2.640.244 | 3.086.000 |
65000 Ministério das Mulheres | 4.706 | 5.500 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 12.065 | 12.065 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas | 856 | 1.000 |
Total | 3.734.315 | 4.771.487 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Anexo IX
(Anexo VII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 96.976 | 104.520 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 260.732 | 281.332 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 68.486 | 74.732 |
25000 Ministério da Fazenda | 385.598 | 404.061 |
26000 Ministério da Educação | 11.464.403 | 12.254.330 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 15.377 | 17.041 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.640.972 | 2.970.574 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 793 | 870 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 92.471 | 106.848 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 8.259 | 9.151 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 5.997 | 6.605 |
32396 Agência Nacional de Mineração** | 12.700 | 13.979 |
33000 Ministério da Previdência Social | 292.417 | 329.620 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 653.995 | 713.503 |
36000 Ministério da Saúde | 113.447.362 | 123.169.402 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 15.513 | 17.064 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 5.543 | 6.107 |
37000 Controladoria-Geral da União | 21.803 | 24.114 |
39000 Ministério dos Transportes | 65.752 | 71.679 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 3.144 | 3.510 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego | 117.902 | 138.151 |
41000 Ministério das Comunicações | 16.127 | 17.334 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 4.590 | 4.972 |
42000 Ministério da Cultura | 29.485 | 32.610 |
42206 Agência Nacional do Cinema** | 3.118 | 3.437 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 54.300 | 59.113 |
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** | 2.954 | 4.041 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 289.346 | 314.397 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 155.379 | 205.813 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 566.919 | 617.555 |
52000 Ministério da Defesa | 5.786.070 | 5.892.653 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 63.611 | 67.694 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 155.577.159 | 167.175.453 |
56000 Ministério das Cidades | 101.934 | 113.833 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 358 | 394 |
63000 Advocacia-Geral da União | 105.195 | 112.986 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 3.530 | 3.888 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** | 13.559 | 15.035 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 3.422 | 3.758 |
83000 Banco Central do Brasil | 224.706 | 248.815 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas | 16.037 | 17.027 |
Total | 292.693.992 | 315.628.001 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.
4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.
(*) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019. |
(**) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
Anexo X
(Anexo VII-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
36000 Ministério da Saúde | 6.539.583 | 9.179.800 |
Total | 6.539.583 | 9.179.800 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT; e ampliações de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da Lei Complementar nº 201, 24 de outubro de 2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Anexo XI
(Anexo VIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
26000 Ministério da Educação | 28.915 | 31.543 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 6.531 | 7.124 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 349.949 | 373.530 |
33000 Ministério da Previdência Social | 18.333 | 20.000 |
36000 Ministério da Saúde | 284.320 | 285.076 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* | 6.263 | 6.832 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações* | 9.698 | 10.661 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 116 | 127 |
52000 Ministério da Defesa | 4.332.758 | 4.844.827 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos | 917 | 1.000 |
83000 Banco Central do Brasil | 10 | 10 |
Total | 5.037.809 | 5.580.731 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.
4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.
(*) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
Anexo XII
(Anexo XII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões | |||||||
DISCRIMINAÇÃO | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) | 274.723 | 237.936 | 218.552 | 222.192 | 241.290 | 252.788 | 1.447.481 |
Arrecadação Líquida para o RGPS | 90.321 | 91.224 | 93.702 | 94.905 | 96.881 | 123.645 | 590.678 |
Concessões e Permissões | 1.067 | 2.732 | 1.743 | 524 | 415 | 2.622 | 9.103 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) | - | - | - | - | - | 110 | 110 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor | 2.456 | 2.561 | 2.779 | 2.767 | 2.722 | 4.041 | 17.327 |
Contribuição do Salário Educação | 4.742 | 4.658 | 4.954 | 4.759 | 4.913 | 6.396 | 30.422 |
Exploração de Recursos Naturais | 23.051 | 20.653 | 11.034 | 20.671 | 24.774 | 13.088 | 113.271 |
Dividendos e Participações | 6.389 | 2.798 | 21.929 | 6.648 | 4.020 | 8.053 | 49.836 |
Fontes Próprias | 3.652 | 3.293 | 3.752 | 3.248 | 3.674 | 1.662 | 19.281 |
Demais Receitas | 4.538 | 14.512 | 8.059 | 8.436 | 35.132 | 11.681 | 82.358 |
TOTAL | 410.938 | 380.367 | 366.504 | 364.150 | 413.822 | 424.086 | 2.359.867 |
*Líquido de incentivos Fiscais
Anexo XIII
(Anexo XIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões | |||||||
RECEITAS | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
Imposto de Importação | 8.822 | 9.001 | 8.941 | 9.167 | 9.410 | 10.770 | 56.111 |
Imposto Sobre a Exportação | 0 | 22 | 2.475 | 1.896 | 47 | 7 | 4.448 |
Imposto sobre Produtos Industrializados | 8.787 | 8.964 | 10.041 | 9.209 | 11.124 | 10.337 | 58.462 |
IPI - Fumo | 914 | 333 | 380 | 365 | 752 | 1.123 | 3.867 |
IPI - Bebidas | 448 | 390 | 420 | 512 | 590 | 540 | 2.900 |
IPI - Automóveis | 864 | 776 | 845 | 1.008 | 1.880 | 624 | 5.997 |
IPI - Vinculado à Importação | 3.611 | 3.731 | 3.717 | 3.748 | 3.891 | 4.511 | 23.208 |
IPI - Outros | 2.950 | 3.734 | 4.680 | 3.575 | 4.012 | 3.539 | 22.490 |
Imposto de Renda | 145.151 | 120.427 | 103.484 | 93.655 | 109.346 | 124.448 | 696.510 |
IR - Pessoa Física | 4.660 | 5.082 | 21.674 | 10.249 | 9.025 | 12.173 | 62.865 |
IR - Pessoa Jurídica | 71.075 | 52.145 | 28.813 | 41.627 | 40.055 | 31.535 | 265.250 |
IR - Retido na Fonte | 69.415 | 63.200 | 52.997 | 41.779 | 60.266 | 80.740 | 368.396 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho | 37.254 | 36.052 | 15.102 | 14.668 | 29.254 | 33.695 | 166.025 |
IRRF - Rendimentos do Capital | 18.105 | 15.139 | 24.960 | 15.400 | 16.681 | 30.885 | 121.171 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior | 10.737 | 9.084 | 9.676 | 8.541 | 10.638 | 12.721 | 61.397 |
IRRF - Outros Rendimentos | 3.318 | 2.924 | 3.259 | 3.170 | 3.693 | 3.439 | 19.803 |
Imposto sobre Operações Financeiras | 10.199 | 10.073 | 9.591 | 10.289 | 11.026 | 10.566 | 61.743 |
Imposto Territorial Rural | 99 | 93 | 99 | 127 | 2.386 | 414 | 3.219 |
Conveniado | 89 | 84 | 89 | 115 | 2.148 | 373 | 2.897 |
Não Conveniado | 10 | 9 | 10 | 13 | 239 | 41 | 322 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social | 43.484 | 45.610 | 46.904 | 50.959 | 54.325 | 57.209 | 298.492 |
Contribuição para o PIS-PASEP | 13.981 | 12.344 | 13.743 | 14.078 | 15.679 | 15.135 | 84.960 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido | 38.389 | 27.331 | 17.451 | 24.865 | 23.383 | 18.988 | 150.407 |
CIDE - Combustíveis | 2 | -173 | 4 | 358 | 520 | 508 | 1.220 |
Contribuição para o FUNDAF | 229 | 333 | 340 | 294 | 348 | 97 | 1.641 |
Outras Receitas Administradas | 5.580 | 3.911 | 5.478 | 7.355 | 3.696 | 4.309 | 30.329 |
Receitas de Loterias | 1.769 | 1.123 | 1.334 | 1.274 | 1.216 | 1.131 | 7.848 |
CIDE - Remessas ao Exterior | 1.798 | 1.478 | 1.390 | 1.483 | 1.956 | 1.581 | 9.686 |
Demais Outras Receitas | 2.013 | 1.310 | 2.753 | 4.597 | 524 | 1.598 | 12.795 |
Incentivos Fiscais | - | - | - | -60 | - | - | -60 |
RECEITA ADMINISTRADA | 274.723 | 237.936 | 218.552 | 222.192 | 241.290 | 252.788 | 1.447.481 |
Anexo XIV
(Anexo XIV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
RESULTADO PRIMÁRIO E META FISCAL DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023
DISCRIMINAÇÃO | VALORES ACUMULADOS |
Jan-Dez | |
1. Receitas | 61.896 |
2. Despesas | 66.397 |
2.1 Investimentos | 6.770 |
2.2 Demais Despesas (*) | 59.627 |
3. Resultado Primário (1-2) | -4.501 |
4. Meta Fiscal | -3.003 |
5. Suficiência de Meta [Se Positivo] (3-4) | -1.498 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero R$ 732,1 milhões; Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar R$ 642,5 milhões; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT R$ 391,7 milhões; Empresa Gestora de Ativos - Emgea R$ 530,3 milhões; Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR R$ 1.429,9 milhões e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON R$ 3.695,1 milhões.
Anexo XV
(Anexo XV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023
R$ milhões | |
DISCRIMINAÇÃO | Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL | 2.359.867 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) | 1.447.541 |
1.2 Incentivos Fiscais | -60 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS | 590.678 |
1.4 Outras Receitas | 321.709 |
2. Transferências a Entes Subnacionais | 459.378 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE | 357.973 |
2.2 Demais | 101.405 |
3. Receita Líquida (1) - (2) | 1.900.489 |
4. Despesas | 2.072.911 |
4.1 Benefícios Previdenciários | 871.754 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais | 358.717 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias | 320.220 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo | 522.219 |
5. Primário do Governo Central | -172.422 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional | 108.655 |
5.2 Resultado Primário da Previdência | -281.077 |
6. Discrepância Estatística | -25.988 |
7. Primário Abaixo da Linha | -198.409 |
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais | -4.501 |
9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8) | -202.910 |
10. Meta Fiscal LDO Governo Federal | -68.909 |
11. Deduções da Meta LDO* | 149.181 |
12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11) | -218.089 |
13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12) | 15.179 |
*Art. 100, CF/88, § 11: R$ 308,7 milhões;
Art. 100, CF/88, § 21: R$ 10,0 milhões;
LC nº 195/2023: R$ 3.862,0 milhões;
EC nº 126/2022 (Art. 107, inc. I do caput, do ADCT): R$ 145.000,0 milhões.
Anexo XVI
(Anexo XVI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023
R$ milhões | |||||||
DESPESAS | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
DESPESAS | 284.933 | 306.980 | 380.521 | 357.495 | 320.533 | 422.449 | 2.072.911 |
Benefícios Previdenciários | 127.840 | 132.337 | 180.055 | 157.705 | 136.567 | 137.251 | 871.754 |
Pessoal e Encargos Sociais | 54.797 | 52.746 | 55.702 | 62.524 | 54.868 | 78.081 | 358.717 |
Outras Despesas Obrigatórias | 41.407 | 45.502 | 63.180 | 50.075 | 40.951 | 79.105 | 320.220 |
Abono e Seguro Desemprego | 11.497 | 16.585 | 16.889 | 12.206 | 7.893 | 7.767 | 72.837 |
Anistiados | 24 | 26 | 27 | 33 | 27 | 46 | 184 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios | - | - | 858 | 5.156 | 1.392 | 20.454 | 27.860 |
Benefícios de Legislação Especial | 113 | 119 | 123 | 136 | 130 | 186 | 807 |
Benefícios de Prestação Continuada | 14.068 | 14.766 | 15.182 | 15.745 | 16.187 | 17.762 | 93.711 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) | - | - | - | - | - | 110 | 110 |
Créditos Extraordinários | 288 | 312 | 356 | 295 | 410 | 3.525 | 5.186 |
Fabricação de Cédulas e Moedas | 30 | 58 | 304 | 266 | 213 | 295 | 1.166 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União | 8.891 | 4.780 | 5.571 | 5.947 | 6.149 | 7.600 | 38.939 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) | 412 | 569 | 712 | 662 | 887 | 1.476 | 4.719 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) | 664 | 664 | 664 | 665 | 665 | 678 | 4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) | 2.003 | 2.522 | 2.634 | 2.682 | 2.993 | 7.051 | 19.884 |
Sentenças/Precatórios/RPVs | 385 | 1.339 | 16.277 | 637 | 617 | 5.418 | 24.673 |
Subsídios, Subv. e Proagro | 2.432 | 3.170 | 2.912 | 5.008 | 2.801 | 5.999 | 22.322 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos | 0 | - | 37 | 43 | 32 | 44 | 157 |
Transferências Multas ANEEL | 250 | 324 | 309 | 273 | 245 | 697 | 2.098 |
Impacto Primário do FIES | 348 | 266 | 325 | 321 | 311 | -3 | 1.568 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo | 60.889 | 76.396 | 81.584 | 87.192 | 88.148 | 128.011 | 522.219 |
Emendas de Execução Obrigatória | 39 | 3.245 | 4.279 | 8.205 | 6.683 | 6.487 | 28.938 |
Outras Emendas | 3 | 13 | 17 | 72 | 52 | 4.614 | 4.771 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo | 48.048 | 54.666 | 53.420 | 54.052 | 55.942 | 64.261 | 330.389 |
Discricionárias Total | 12.798 | 18.472 | 23.869 | 24.862 | 25.471 | 52.650 | 158.121 |
Anexo XVII
(Anexo XVII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil | |||||
ÓRGÃOS | DOTAÇÃO (a) | Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) | (c = a + b) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) | (d - c) |
25000 Ministério da Fazenda | 190.000 | 1.143 | 191.143 | 153.998 | -37.145 |
42000 Ministério da Cultura | 1.225.190 | 812.260 | 2.037.450 | 2.037.450 | - |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 494.348 | 191.659 | 686.007 | 660.061 | -25.946 |
Total | 1.909.538 | 1.005.061 | 2.914.600 | 2.851.508 | -63.092 |
Dados SIAFI 26/11/2023
Anexo XVIII
(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil | |||||||
Órgãos/Unidades | DOTAÇÃO (a) | VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) | (c = a - b) | Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) | (e = b + d) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) | (f - e) |
20000 Presidência da República | 1.092.967 | 1.092.967 | - | 241.304 | 1.334.271 | 952.975 | -381.296 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 2.285.451 | 2.285.451 | - | 3.357.198 | 5.642.649 | 2.458.829 | -3.183.820 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 8.035.658 | 8.035.658 | - | 1.389.767 | 9.425.425 | 7.317.170 | -2.108.255 |
25000 Ministério da Fazenda | 6.944.734 | 6.944.734 | - | 1.590.990 | 8.535.724 | 6.597.919 | -1.937.805 |
26000 Ministério da Educação | 28.677.781 | 28.677.781 | - | 8.848.023 | 37.525.803 | 27.825.298 | -9.700.506 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 769.086 | 769.086 | - | 63.206 | 832.292 | 767.633 | -64.658 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.959.744 | 2.959.744 | - | 787.514 | 3.747.258 | 2.921.838 | -825.420 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 47.262 | 47.262 | - | 9.129 | 56.392 | 47.262 | -9.129 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 597.919 | 597.919 | - | 72.636 | 670.555 | 580.149 | -90.406 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 160.710 | 160.710 | - | 36.108 | 196.818 | 160.710 | -36.108 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 187.425 | 187.425 | - | 38.560 | 225.984 | 187.425 | -38.560 |
32396 Agência Nacional de Mineração** | 103.458 | 103.458 | - | 23.510 | 126.968 | 103.458 | -23.510 |
33000 Ministério da Previdência Social | 1.956.684 | 1.956.684 | - | 383.376 | 2.340.060 | 2.095.439 | -244.621 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 2.154.291 | 2.154.291 | - | 188.660 | 2.342.950 | 2.114.084 | -228.866 |
36000 Ministério da Saúde | 25.881.451 | 25.881.451 | - | 6.900.896 | 32.782.347 | 29.501.725 | -3.280.622 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 193.962 | 193.962 | - | 38.391 | 232.354 | 193.962 | -38.391 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 110.759 | 110.759 | - | 11.490 | 122.249 | 110.759 | -11.490 |
37000 Controladoria-Geral da União | 148.668 | 148.668 | - | 30.052 | 178.721 | 148.668 | -30.052 |
39000 Ministério dos Transportes | 17.446.853 | 17.446.853 | - | 5.455.664 | 22.902.517 | 15.290.648 | -7.611.869 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 340.705 | 340.705 | - | 108.977 | 449.682 | 347.334 | -102.348 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego | 877.458 | 877.458 | - | 265.670 | 1.143.128 | 877.458 | -265.670 |
41000 Ministério das Comunicações | 665.138 | 665.138 | - | 433.451 | 1.098.589 | 826.138 | -272.451 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 197.731 | 197.731 | - | 60.328 | 258.058 | 196.681 | -61.377 |
42000 Ministério da Cultura | 1.132.430 | 1.132.430 | - | 270.179 | 1.402.609 | 786.933 | -615.676 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 1.408.174 | 1.408.174 | - | 216.684 | 1.624.857 | 1.172.860 | -451.997 |
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** | 248.750 | 248.750 | - | 53.483 | 302.232 | 248.343 | -53.890 |
42206 Agência Nacional do Cinema** | 53.414 | 53.414 | - | 4.985 | 58.399 | 52.984 | -5.415 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 1.467.134 | 1.467.134 | - | 1.007.769 | 2.474.903 | 1.463.052 | -1.011.851 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 3.474.080 | 3.474.080 | - | 3.200.223 | 6.674.303 | 6.008.414 | -665.889 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 1.187.885 | 1.187.885 | - | 365.297 | 1.553.182 | 1.132.277 | -420.905 |
51000 Ministério do Esporte | 413.096 | 413.096 | - | 319.976 | 733.072 | 463.784 | -269.288 |
52000 Ministério da Defesa | 12.597.704 | 12.597.704 | - | 6.367.331 | 18.965.035 | 12.335.537 | -6.629.498 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 6.922.871 | 6.922.871 | - | 6.146.024 | 13.068.895 | 7.717.160 | -5.351.735 |
54000 Ministério do Turismo | 39.870 | 39.870 | - | 598.589 | 638.458 | 526.551 | -111.907 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 9.893.411 | 9.893.411 | - | 512.573 | 10.405.984 | 9.441.798 | -964.186 |
56000 Ministério das Cidades | 15.161.103 | 15.161.103 | - | 5.609.712 | 20.770.815 | 12.684.134 | -8.086.680 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura | 263.046 | 263.046 | - | 15.329 | 278.375 | 228.614 | -49.761 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 6.118 | 6.118 | - | 955 | 7.073 | 6.118 | -955 |
63000 Advocacia-Geral da União | 527.810 | 527.810 | - | 119.722 | 647.532 | 527.810 | -119.722 |
65000 Ministério das Mulheres | 116.980 | 116.980 | - | 34.008 | 150.988 | 116.980 | -34.008 |
67000 Ministério da Igualdade Racial | 96.806 | 96.806 | - | 2.635 | 99.441 | 95.741 | -3.700 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos | 426.752 | 426.752 | - | 91.426 | 518.178 | 432.987 | -85.191 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 63.797 | 63.797 | - | 9.999 | 73.796 | 63.551 | -10.246 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** | 135.607 | 135.607 | - | 18.725 | 154.333 | 135.607 | -18.725 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 297.959 | 297.959 | - | 148.319 | 446.278 | 297.959 | -148.319 |
83000 Banco Central do Brasil | 334.098 | 334.098 | - | 35.795 | 369.893 | 334.098 | -35.795 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas | 225.946 | 225.946 | - | 53.332 | 279.278 | 224.590 | -54.688 |
SUBTOTAL | 158.330.739 | 158.330.739 | - | 55.537.967 | 213.868.706 | 158.121.448 | -55.747.258 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) | 21.245.943 | 21.245.943 | - | 8.637.129 | 29.883.072 | 21.245.943 | -8.637.129 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) | 7.691.908 | 7.691.908 | - | 7.198.855 | 14.890.763 | 7.691.908 | -7.198.855 |
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º | 7.566.891 | 7.566.891 | - | 308.395 | 7.875.286 | 4.771.487 | -3.103.799 |
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º | - | - | - | 14.826.478 | 14.826.478 | - | -14.826.478 |
TOTAL | 194.835.482 | 194.835.482 | - | 86.508.823 | 281.344.305 | 191.830.786 | -89.513.519 |
Obs: (d) Dados SIAFI 26/11/2023
(*) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
Anexo XIX
(Anexo XIX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil | |||||||
Órgãos/Unidades | DOTAÇÃO (a) | VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) | (c = b – a) | Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) | (e = b + d) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) | (f – e) |
20000 Presidência da República | 104.520 | 104.520 | - | 8.410 | 112.930 | 104.520 | -8.410 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 281.332 | 281.332 | - | 92.438 | 373.770 | 281.332 | -92.438 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 72.732 | 72.732 | - | 7.448 | 80.180 | 74.732 | -5.448 |
25000 Ministério da Fazenda | 349.561 | 349.561 | - | 4.373 | 353.934 | 404.061 | 50.127 |
26000 Ministério da Educação | 11.985.873 | 11.985.873 | - | 700.101 | 12.685.974 | 12.285.873 | -400.101 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 24.166 | 24.166 | - | 1.290 | 25.456 | 24.166 | -1.290 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 3.344.104 | 3.344.104 | - | 1.392.385 | 4.736.489 | 3.344.104 | -1.392.385 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 870 | 870 | - | 53 | 923 | 870 | -53 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 106.848 | 106.848 | - | 4.518 | 111.366 | 106.848 | -4.518 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 9.151 | 9.151 | - | 739 | 9.890 | 9.151 | -739 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 6.605 | 6.605 | - | 457 | 7.061 | 6.605 | -457 |
32396 Agência Nacional de Mineração** | 13.979 | 13.979 | - | 1.466 | 15.446 | 13.979 | -1.466 |
33000 Ministério da Previdência Social | 349.620 | 349.620 | - | 24.349 | 373.969 | 349.620 | -24.349 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 713.503 | 713.503 | - | 754 | 714.257 | 713.503 | -754 |
36000 Ministério da Saúde | 132.634.278 | 132.634.278 | - | 11.099.443 | 143.733.721 | 132.634.278 | -11.099.443 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 17.064 | 17.064 | - | 1.233 | 18.297 | 17.064 | -1.233 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 6.107 | 6.107 | - | 424 | 6.531 | 6.107 | -424 |
37000 Controladoria-Geral da União | 24.114 | 24.114 | - | 2.029 | 26.143 | 24.114 | -2.029 |
39000 Ministério dos Transportes | 71.679 | 71.679 | - | 4.931 | 76.610 | 71.679 | -4.931 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 10.342 | 10.342 | - | 844 | 11.186 | 10.342 | -844 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego | 138.151 | 138.151 | - | 8.133 | 146.284 | 138.151 | -8.133 |
41000 Ministério das Comunicações | 17.334 | 17.334 | - | 4.993 | 22.326 | 17.334 | -4.993 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 14.584 | 14.584 | - | 1.093 | 15.677 | 15.633 | -43 |
42000 Ministério da Cultura | 32.610 | 32.610 | - | 1.653 | 34.263 | 32.610 | -1.653 |
42206 Agência Nacional do Cinema** | 3.437 | 3.437 | - | 237 | 3.674 | 3.437 | -237 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 59.113 | 59.113 | - | 3.958 | 63.071 | 59.113 | -3.958 |
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** | 3.634 | 3.634 | - | 660 | 4.294 | 4.041 | -253 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 314.397 | 314.397 | - | 37.190 | 351.587 | 314.397 | -37.190 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 205.813 | 205.813 | - | 7.406 | 213.219 | 205.813 | -7.406 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 617.681 | 617.681 | - | 8.080 | 625.762 | 617.681 | -8.080 |
52000 Ministério da Defesa | 10.737.480 | 10.737.480 | - | 2.754.109 | 13.491.590 | 10.737.480 | -2.754.109 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 67.694 | 67.694 | - | 22.815 | 90.509 | 67.694 | -22.815 |
54000 Ministério do Turismo | - | - | - | 675 | 675 | - | -675 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 167.175.453 | 167.175.453 | - | 114.471 | 167.289.924 | 167.175.453 | -114.471 |
56000 Ministério das Cidades | 113.833 | 113.833 | - | 19.912 | 133.746 | 113.833 | -19.912 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 394 | 394 | - | 30 | 423 | 394 | -30 |
63000 Advocacia-Geral da União | 112.986 | 112.986 | - | 21.355 | 134.341 | 112.986 | -21.355 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos | 1.000 | 1.000 | - | 601 | 1.601 | 1.000 | -601 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 3.888 | 3.888 | - | 273 | 4.161 | 3.888 | -273 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** | 15.035 | 15.035 | - | 996 | 16.032 | 15.035 | -996 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 3.758 | 3.758 | - | 1.672 | 5.430 | 3.758 | -1.672 |
83000 Banco Central do Brasil | 248.825 | 248.825 | - | 18.816 | 267.641 | 248.825 | -18.816 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas | 17.027 | 17.027 | - | 3.228 | 20.255 | 17.027 | -3.228 |
Total | 330.030.575 | 330.030.575 | - | 16.380.040 | 346.410.616 | 330.388.531 | -16.022.084 |
Obs: (d) Dados SIAFI 26/11/2023
(*) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
ANEXO XX
(Anexo XX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
R$1,00 | |||||||||
Despesas Primárias Discricionárias | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (****) | Bloqueio de despesas discricionárias (*****) | |||||||
Órgãos | Obrigatórias | Dotação | Créditos em tramitação (***) | Subtotal | Total | ||||
Geral | |||||||||
20000 | Presidência da República | 104.519.969 | 1.103.052.619 | 37.409.254 | 1.140.461.873 | 0 | -36.500.709 | 1.208.481.133 | |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 281.331.821 | 2.759.864.205 | -1.512.178 | 2.758.352.027 | 0 | -26.622.325 | 3.013.061.523 | |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 72.731.752 | 8.142.165.914 | 21.492.727 | 8.163.658.641 | 0 | -94.795.493 | 8.141.594.900 | |
25000 | Ministério da Fazenda | 349.561.058 | 14.020.747.317 | -2.515.347 | 14.018.231.970 | 0 | -292.315.061 | 14.075.477.967 | |
26000 | Ministério da Educação | 11.985.873.206 | 30.202.052.069 | -79.104.868 | 30.122.947.201 | 0 | -497.704.973 | 41.611.115.434 | |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 24.165.659 | 794.251.108 | -4.887.627 | 789.363.481 | 0 | -1.452.052 | 812.077.088 | |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 3.344.104.032 | 3.457.956.326 | -1.947.527 | 3.456.008.799 | 0 | -37.906.313 | 6.762.206.518 | |
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) | 870.396 | 47.262.479 | 0 | 47.262.479 | 0 | 0 | 48.132.875 | |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 106.847.980 | 605.252.100 | -21.492.727 | 583.759.373 | 0 | 0 | 690.607.353 | |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) | 9.150.567 | 160.710.000 | 0 | 160.710.000 | 0 | 0 | 169.860.567 | |
32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica (**) | 6.604.847 | 187.424.640 | 0 | 187.424.640 | 0 | 0 | 194.029.487 | |
32396 | Agência Nacional de Mineração (**) | 13.979.324 | 103.457.555 | 0 | 103.457.555 | 0 | 0 | 117.436.879 | |
33000 | Ministério da Previdência Social | 349.619.770 | 1.956.684.093 | 0 | 1.956.684.093 | 0 | -1.245.184 | 2.305.058.679 | |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 713.503.148 | 2.164.892.821 | 0 | 2.164.892.821 | 0 | -40.206.033 | 2.838.189.936 | |
36000 | Ministério da Saúde | 132.634.277.812 | 40.870.447.569 | 2.940.452.615 | 43.810.900.184 | 0 | 0 | 176.445.177.996 | |
36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) | 17.064.358 | 193.962.469 | 0 | 193.962.469 | 0 | 0 | 211.026.827 | |
36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) | 6.106.732 | 110.759.400 | 0 | 110.759.400 | 0 | 0 | 116.866.132 | |
37000 | Controladoria-Geral da União | 24.113.728 | 150.501.721 | 0 | 150.501.721 | 0 | 0 | 174.615.449 | |
39000 | Ministério dos Transportes | 71.679.032 | 18.162.732.451 | -168.919.927 | 17.993.812.524 | 0 | -1.378.984.056 | 16.686.507.500 | |
39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) | 10.342.057 | 340.705.200 | 6.628.792 | 347.333.992 | 0 | 0 | 357.676.049 | |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 138.151.177 | 1.002.014.220 | -644.407 | 1.001.369.813 | 0 | 0 | 1.139.520.990 | |
41000 | Ministério das Comunicações | 17.333.506 | 702.870.775 | 0 | 702.870.775 | 0 | 0 | 720.204.281 | |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações (**) | 14.584.051 | 197.730.589 | 0 | 197.730.589 | 0 | 0 | 212.314.640 | |
42000 | Ministério da Cultura | 32.609.764 | 1.371.675.224 | -1.503.928 | 1.370.171.296 | 0 | -104.634.342 | 1.298.146.718 | |
42206 | Agência Nacional do Cinema (**) | 3.436.849 | 53.413.832 | 0 | 53.413.832 | 0 | -429.647 | 56.421.034 | |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 59.113.191 | 1.460.041.742 | -9.137.547 | 1.450.904.195 | 0 | -142.851.720 | 1.367.165.666 | |
44205 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) | 3.634.491 | 248.749.933 | 0 | 248.749.933 | 0 | 0 | 252.384.424 | |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 314.396.904 | 1.467.134.073 | -899.000 | 1.466.235.073 | 0 | -3.182.580 | 1.777.449.397 | |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 205.812.898 | 3.483.247.012 | 0 | 3.483.247.012 | 0 | -88.486.063 | 3.600.573.847 | |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 617.681.491 | 1.278.603.193 | 234.705 | 1.278.837.898 | 0 | -39.114.568 | 1.857.404.821 | |
51000 | Ministério do Esporte | 0 | 907.716.738 | 13.562.790 | 921.279.528 | 0 | 0 | 921.279.528 | |
52000 | Ministério da Defesa | 10.737.480.283 | 13.299.809.558 | 25.498.681 | 13.325.308.239 | 0 | -258.444.305 | 23.804.344.217 | |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 67.693.721 | 10.259.963.360 | -20.149.444 | 10.239.813.916 | 0 | -410.955.658 | 9.896.551.979 | |
54000 | Ministério do Turismo | 0 | 569.768.601 | 100.000.000 | 669.768.601 | 0 | 0 | 669.768.601 | |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 167.175.453.423 | 10.727.960.470 | 105.813.412 | 10.833.773.882 | 0 | -262.205.808 | 177.747.021.497 | |
56000 | Ministério das Cidades | 113.833.136 | 18.861.991.262 | -94.548.931 | 18.767.442.331 | 0 | -1.160.052.100 | 17.721.223.367 | |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 287.975.141 | 0 | 287.975.141 | 0 | -34.432.444 | 253.542.697 | |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 393.664 | 6.118.029 | 0 | 6.118.029 | 0 | 0 | 6.511.693 | |
63000 | Advocacia-Geral da União | 112.985.757 | 527.810.035 | 0 | 527.810.035 | 0 | 0 | 640.795.792 | |
65000 | Ministério das Mulheres | 0 | 184.077.155 | 590.500 | 184.667.655 | 0 | 0 | 184.667.655 | |
67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0 | 121.129.272 | 879.209 | 122.008.481 | 0 | 0 | 122.008.481 | |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 1.000.000 | 442.752.389 | 134.900.000 | 577.652.389 | 0 | -38.568.772 | 540.083.617 | |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) | 3.888.420 | 63.997.405 | 0 | 63.997.405 | 0 | -246.649 | 67.639.176 | |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil (**) | 15.035.222 | 135.607.258 | 0 | 135.607.258 | 0 | 0 | 150.642.480 | |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 3.757.817 | 404.586.811 | -6.835.030 | 397.751.781 | 0 | 0 | 401.509.598 | |
83000 | Banco Central do Brasil | 248.825.356 | 334.098.441 | 0 | 334.098.441 | 0 | 0 | 582.923.797 | |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 17.026.893 | 232.347.236 | 0 | 232.347.236 | 0 | -1.356.575 | 248.017.554 | |
Total | 330.030.575.262 | 194.168.071.810 | 2.973.364.197 | 197.141.436.007 | 0 | -4.952.693.430 | 522.219.317.839 | ||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 | |||||||||
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019 | |||||||||
(***) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias | |||||||||
(****) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 2023, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto | |||||||||
(****) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023 | |||||||||
ANEXO XXI
(Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
R$ 1,00 | ||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Valor do Bloqueio RP 2 | |
20000 | Presidência da República | 36.500.709 |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 26.622.325 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 94.795.493 |
25000 | Ministério da Fazenda | 292.315.061 |
26000 | Ministério da Educação | 497.704.973 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 1.452.052 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 37.906.313 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 1.245.184 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 40.206.033 |
39000 | Ministério dos Transportes | 1.378.984.056 |
42000 | Ministério da Cultura | 104.634.342 |
42206 | Agência Nacional do Cinema (*) | 429.647 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 142.851.720 |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 3.182.580 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 88.486.063 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 39.114.568 |
52000 | Ministério da Defesa | 258.444.305 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 410.955.658 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 262.205.808 |
56000 | Ministério das Cidades | 1.160.052.100 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 34.432.444 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 38.568.772 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários (*) | 246.649 |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 1.356.575 |
TOTAL | 4.952.693.430 | |
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.