Artigo 9º do Decreto nº 11.802 de 28 de Novembro de 2023

Será admitida a aquisição de produtos da agricultura familiar destinados à alimentação animal para doação ou venda com deságio para os beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006 , localizados nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida nos termos do disposto nos § 1º e § 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 , observada a disponibilidade orçamentária e financeira.