Artigo 34 do Decreto nº 11.802 de 28 de Novembro de 2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Ficam revogados os art 1º a art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023.