Decreto de 9 de Outubro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 9 de Outubro de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "d", II, VIII, IX, XV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:

Brasília, 9 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

II

a )

b )

c )

d )

III

Art. 3º