Artigo 22 do Decreto nº 11.785 de 20 de Novembro de 2023
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Fica revogado o Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 .
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
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