Artigo 16 do Decreto nº 11.785 de 20 de Novembro de 2023
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O Comitê Gestor apresentará ao Ministro de Estado da Igualdade Racial, anualmente, relatório sobre a implementação do PFAA.