Artigo 13 do Decreto nº 11.785 de 20 de Novembro de 2023
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Comitê Gestor poderá instituir mesas de diálogo para debate e negociação com membros da sociedade civil.
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
Acessar conteúdo completoO Comitê Gestor poderá instituir mesas de diálogo para debate e negociação com membros da sociedade civil.