Artigo 17 do Decreto nº 11.783 de 16 de Novembro de 2023
Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Fica revogado o Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020 .