Artigo 4º do Atualização de Cotas e Ações Afirmativas | Decreto nº 11.781 de 14 de Novembro de 2023

Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.