Artigo 3º do Decreto nº 11.774 de 9 de Novembro de 2023
Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.