Artigo 2º do Decreto nº 11.773 de 9 de Novembro de 2023
Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.878, de 2019 .