Artigo 3º do Decreto nº 1.176 de 1º de Julho de 1994
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 99.446, de 10 de agosto de 1990 .