Artigo 2º do Decreto nº 1.176 de 1º de Julho de 1994
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
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