Artigo 3º do Decreto nº 1.175 de 1º de Julho de 1994
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.
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