JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto de 29 de Agosto de 2008

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 28 de abril de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lages", situado no Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto /2008