Artigo 12 do Decreto nº 11.722 de 28 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Aplica-se ao Comitê o disposto no art. 9º. Grupos técnicos operacionais