Artigo 21 do Decreto nº 11.717 de 28 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Fica revogado o Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020.
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020.