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Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.717 de 28 de Setembro de 2023

Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

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Art. 2º

São objetivos do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio:

I

formular políticas, programas e medidas de facilitação do comércio; e

II

contribuir para a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018.

Art. 2º, II do Decreto 11.717 /2023