JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 19 do Decreto nº 11.717 de 28 de Setembro de 2023

Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

Acessar conteúdo completo

Art. 19

O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio elaborará seu regimento interno e o submeterá ao Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX para aprovação.

Art. 19 do Decreto 11.717 /2023