Artigo 13 do Decreto nº 11.713 de 26 de Setembro de 2023

Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Os entes federativos que aderirem à Enec deverão:

instalar e manter em funcionamento o sistema denominado Medidor Educação Conectada ou outro que venha a ser indicado pelo Ministério da Educação; e

disponibilizar as informações necessárias ao monitoramento de que trata este Decreto.