Artigo 7º do Decreto nº 11.702 de 12 de Setembro de 2023
Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Grupo Técnico poderá instituir câmaras temáticas com o objetivo de analisar assuntos específicos e articular soluções relacionadas.
Parágrafo único
As câmaras temáticas serão compostas por representantes dos órgãos e das entidades de que trata o § 1º do art. 5º.