Artigo 11 do Decreto nº 11.702 de 12 de Setembro de 2023
Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o Decreto nº 11.510, de 28 abril de 2023.
Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto nº 11.510, de 28 abril de 2023.