Artigo 2º do Decreto nº 117 de 15 de Maio de 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.