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Artigo 2º do Decreto nº 117 de 15 de Maio de 1991

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3).

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 117 /1991