Artigo 3º do Decreto nº 11.699 de 11 de Setembro de 2023
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.