Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.699 de 11 de Setembro de 2023
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
-o art. 11 do Decreto nº 10.819, de 2021 ; e
II
o art. 1º do Decreto 11.587, de 29 de junho de 2023 , na parte em que altera:
a
do art. 9º: 1. os incisos I e II do caput ; e 2. o § 1º ; e
b
do art. 10: 1. o caput; 2. o caput do § 1º ; e 3. o § 4º.