Artigo 8º, Parágrafo 1, Inciso III do Decreto nº 11.693 de 6 de Setembro de 2023

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Art. 8º

Qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo federal e das Unidades da Federação poderá solicitar ao Órgão Central o ingresso no Sisbin, observados os critérios definidos neste Decreto e em demais procedimentos e padrões a serem estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Abin.

§ 1º

O Órgão Central avaliará os pedidos de ingresso no Sisbin, observados os seguintes critérios:

I

competências que o órgão ou a entidade exerce e sua correlação com temas da Política Nacional de Inteligência;

II

sensibilidade dos dados, das informações e dos conhecimentos a serem compartilhados ou potencialmente acessados pelo órgão ou pela entidade;

III

padrão de segurança do órgão ou da entidade; e

IV

recursos disponíveis de pessoal, suporte tecnológico e estrutura organizacional.

§ 2º

Para os pedidos de ingresso a que se refere o § 1º, o Órgão Central ouvirá os órgãos permanentes do Sisbin, que serão comunicados para manifestação em prazo não inferior a cinco dias úteis.

§ 3º

O Órgão Central ouvirá o órgão de controle externo da atividade de inteligência sobre o ingresso de órgãos e entidades das Unidades da Federação no Sisbin.

§ 4º

Os órgãos associados poderão solicitar a alteração de categoria para a de órgão dedicado. Dos centros integrados de inteligência