Artigo 4º, Inciso III do Decreto nº 11.693 de 6 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São fundamentos do Sisbin:
I
a preservação da soberania nacional;
II
a defesa do Estado Democrático de Direito; e
III
a dignidade da pessoa humana. Do funcionamento