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Artigo 3º do Decreto nº 11.656 de 23 de Agosto de 2023

Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.