Artigo 2º do Decreto nº 11.651 de 17 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O preâmbulo do Decreto nº 6.092, de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007 ," (NR)