Artigo 2º, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 11.637 de 16 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.311, de 2018:
a
o § 4º do art. 24; e
b
o parágrafo único do art. 30 ; e
II
o art. 1º do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.311, de 2018:
a
os incisos IV, VII e VIII do caput do art. 12 ; e
b
o art. 30 .