Artigo 1º do Decreto nº 11.627 de 2 de Agosto de 2023
Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica promulgado o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999, anexo a este Decreto.