Artigo 11 do Decreto nº 1.160 de 21 de Junho de 1994
Revogado Decreto de 26 de fevereiro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogado Decreto de 26 de fevereiro de 1997.
Acessar conteúdo completo Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.