Artigo 10º do Decreto nº 1.160 de 21 de Junho de 1994
Revogado Decreto de 26 de fevereiro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados os Decretos nºs 98.352, de 31 de outubro de 1989 , 99.221, de 25 de abril de 1990 , e o de 24 de janeiro de 1991, que altera dispositivos do Decreto nº 99.221, de 1990.