Artigo 3º do Decreto de 27 de Novembro de 1992
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 543, de 27 de maio de 1992.