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Artigo 3º do Decreto de 27 de Novembro de 1992

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

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Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 543, de 27 de maio de 1992.

Art. 3º do Decreto /1992