Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.587 de 29 de Junho de 2023
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.819, de 2021:
I
o inciso I do § 4º do art. 14 ; e
II
o art. 16.