Artigo 3º do Decreto de 21 de Maio de 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.304.983.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.