Artigo 4º do Decreto de 19 de Maio de 2008
Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
