Artigo 1º do Decreto de 27 de Novembro de 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00 (setenta e oito bilhões, trezentos e vinte e seis milhões, seiscentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.