Artigo 3º do Decreto nº 11.577 de 27 de Junho de 2023
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.