Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 11.577 de 27 de Junho de 2023
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o § 6º do art. 3º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 ;
II
o art. 1º do Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014 , na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto nº 660, de 1992; e
III
o art. 1º do Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019 , na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto nº 660, de 1992.