JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 26 do Diretrizes do Bolsa Família | Decreto nº 11.566 de 16 de Junho de 2023

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.

Acessar conteúdo completo

Art. 26

O Benefício Extraordinário de Transição será pago até a referência do mês de maio de 2025.

Art. 26 do Diretrizes do Bolsa Família - Decreto 11.566 /2023