Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 14 de Abril de 2008

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio Televisão Paulista S.A pelo Decreto nº 30.590, de 22 de fevereiro de 1952 , renovada pelo Decreto de 1º de agosto de 1994 , publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de agosto de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 72, de 15 de agosto de 1996, posteriormente incorporada pela Globo Comunicação e Participações S.A., pelo Decreto de 23 de agosto de 2005 , publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.