Artigo 10º, Parágrafo 2 do Decreto nº 11.558 de 13 de Junho de 2023
Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os Comitês serão compostos pelos seguintes membros:
I
Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos:
a
três representantes da Casa Civil da Presidência da República;
b
dois representantes da Controladoria-Geral da União;
c
dois representantes do Ministério da Fazenda;
d
dois representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
e
três representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento, dentre os quais o Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e
II
Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União:
a
três representantes da Casa Civil da Presidência da República;
b
dois representantes da Controladoria-Geral da União;
c
três representantes do Ministério da Fazenda;
d
dois representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
e
três representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento, dentre os quais o Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.
§ 1º
Cada membro titular dos Comitês terá até dois suplentes, que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
O Coordenador dos Comitês será o Secretário-Executivo do Conselho e seus suplentes serão ocupantes de cargo em comissão de nível igual ou superior a 1.15 ou equivalente.
§ 3º
Os membros dos Comitês e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, entre os ocupantes de cargo em comissão de nível igual ou superior a 1.13 ou equivalente, e designados em ato de seu Coordenador.
§ 4º
Os institutos de pesquisa do Poder Executivo federal poderão ser convidados para participar das reuniões dos Comitês, em caráter consultivo.
§ 5º
O Coordenador do Comitê poderá instituir grupos técnicos temporários com vistas a auxiliar o exercício das competências previstas neste Decreto por meio de ato que disporá sobre sua organização e funcionamento.