Artigo 7º do Decreto nº 11.551 de 5 de Junho de 2023
Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.