Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 11.551 de 5 de Junho de 2023

Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.

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Art. 1º

Fica ampliada a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, que passa a ter aproximadamente 4.617ha (quatro mil seiscentos e dezessete hectares), abrangendo terras dos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará, com os seguintes objetivos:

I

proteger os recursos naturais necessários à subsistência das populações extrativistas tradicionais que praticam a atividade no interior dos limites da Reserva, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;

II

conservar os bens e serviços ambientais costeiros prestados pelos manguezais e os recursos hídricos associados; e

III

contribuir para a recuperação dos recursos biológicos, para a sustentabilidade das atividades pesqueiras e extrativistas de subsistência e de pequena escala, e para o fomento ao ecoturismo de base comunitária.