Artigo 30, Inciso II do Decreto nº 11.531 de 16 de Maio de 2023

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

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Art. 30

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996;

II

o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ;

III

o Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 ;

IV

o Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008;

V

os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011:

a

o art. 1º;

b

o art. 2º ; e

c

o art. 7º;

VI

o Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011 ;

VII

o Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013;

VIII

o Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014;

IX

o art. 92 do Decreto nº 8.726, de 2016;

X

o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016;

XI

o Decreto nº 9.037, de 26 de abril de 2017;

XII

o Decreto nº 9.420, de 25 de junho de 2018; e

XIII

o art. 31 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 .