Artigo 4º, Inciso III do Decreto nº 11.529 de 16 de Maio de 2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São objetivos do Sitai: (Vigência)
I
coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
II
estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e
III
aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.