Artigo 19, Inciso II do Decreto nº 11.529 de 16 de Maio de 2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 ; e
II
o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 . (Vigência)