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Artigo 19, Inciso II do Decreto nº 11.529 de 16 de Maio de 2023

Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

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Art. 19

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 ; e

II

o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 . (Vigência)