Artigo 1º do Decreto nº 11.529 de 16 de Maio de 2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre:
I
o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e
II
a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.