JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 11.529 de 16 de Maio de 2023

Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre:

I

o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e

II

a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.